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Ano Legislação
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2023
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2021
2020
2017
2001
Número
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Categoria
Decreto
5
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
7
Portaria
40
Status
Revogado
1
Vigente
52
Ano
2023
1
2022
25
2021
23
2020
2
2017
1
2001
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 1049/2001
Status:
Vigente
Súmula:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
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